Reembolsos e Cancelamento

Data: 01 de abril de 20201.

1. Introdução:

1.1. A Casadobtc é uma empresa constituída ao abrigo das leis da Estônia.

1.2. Em circunstâncias raras, a Empresa reserva-se o direito de cancelar a sua encomenda ou de lhe oferecer um preço diferente para os Serviços. No caso de cancelarmos a sua encomenda, se já tivermos recebido do cliente uma moeda fiat (dinheiro autorizado) ou uma moeda digital relativamente a essa encomenda, procederemos, sujeito à lei e regulamentação aplicáveis, ao reembolso desses fundos ao cliente.

1.3. O reembolso será feito à mesma fonte de onde provêm, após dedução de qualquer custo ou despesa em que incorremos em relação a essa transferência, incluindo, sem limitação, quaisquer encargos de transferência bancária, encargos cambiais e/ou encargos de processamento de pagamentos. Os fundos do cliente podem, a critério exclusivo da Empresa, ser devolvidos a outra fonte da qual o cliente é o beneficiário, desde que o cliente nos forneça os documentos e informações necessários para verificar se a conta à qual os fundos foram solicitados para reembolso pertence ao cliente.

1.4. Para cumprir os regulamentos de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo ou qualquer outro regulamento e para prevenir condutas proibidas, todos os pagamentos e informações relacionadas com o reembolso podem ser verificados pela Empresa. Nesse caso, a Empresa poderá solicitar-lhe, a seu exclusivo critério, o fornecimento de determinados documentos e informações, incluindo, sem limitação, documentos de identificação, cópia do seu cartão de crédito ou dados bancários e/ou qualquer outra prova necessária para afetar o reembolso. Caso não forneça documentos ou informações adequadas, ou em caso de dúvidas quanto à autenticidade dos documentos e informações fornecidos, a Empresa terá o direito de cessar o processo de reembolso até que o cliente tome as medidas adequadas, conforme solicitado.

1.5. Não obstante o acima exposto, a Empresa reserva-se o direito de cancelar a sua encomenda sem qualquer reembolso, ou recusar qualquer pedido de reembolso, se suspeitar que o cliente tenha ou esteja envolvido, ou tenha de alguma forma estado envolvido, em atividades fraudulentas ou ilegais.

1.6. As disposições desta política de reembolso aplicar-se-ão mutatis mutandis a qualquer devolução de Moeda Digital já recebida do cliente antes do cancelamento da sua encomenda, da qual será deduzido o montante então equivalente de Moeda Digital a tais custos e despesas. Fica entendido, acordado e confirmado pelo cliente que, devido à volatilidade dos preços da Moeda Digital, não podemos reembolsar o montante exato de Moeda Digital recebido, pelo que esse montante de Moeda Digital reembolsado será calculado com base no seu valor em USD na data da transação entre o cliente e a Empresa relativamente a essa Moeda Digital (sem prejuízo do nosso direito de deduzir de tal reembolso quaisquer custos e despesas em que incorramos a esse respeito, tal como especificado nos Termos e Condições da Empresa e tal como detalhado acima).

1.7. O reembolso será processado sem atrasos indevidos, e em qualquer caso no prazo de 7 (sete) dias úteis a contar do cancelamento da encomenda, sujeito aos requisitos aqui estabelecidos, e desde que não deixe de fornecer à Empresa qualquer informação e/ou documentação necessária para processar o reembolso.

 

2. Procedimentos de verificação

2.1. É-lhe exigido que verifique a sua identidade. Este processo de validação tem como objetivo prevenir potenciais fraudes. Podemos exigir-lhe que forneça um ou mais dos documentos abaixo indicados (“Verificação de Documentos”):

a) Uma cópia da identificação fotográfica: Pode ser na forma de uma cópia de um Passaporte, Carta de Condução ou Bilhete de Identidade Nacional. Especificamente, é a página da fotografia do bilhete de identidade que exigimos para os nossos controlos de verificação. Por favor, certifique-se de que o seu nome, fotografia e assinatura estão visíveis no documento.

b) Cartões de crédito/débito: Uma cópia da frente e verso do(s) cartão(ões) de crédito/débito utilizado(s) para financiar a sua conta. Certifique-se de que todos os detalhes são claramente legíveis para permitir uma verificação rápida e precisa. Para fins de segurança, a parte frontal tem de mostrar os primeiros 6 e últimos 4 dígitos do cartão, o nome do Titular do Cartão e a data de validade (por favor, cubra os 6 dígitos do meio) e o código de segurança de 3 dígitos no verso do cartão.

c) Outra documentação: em determinadas circunstâncias, podemos também solicitar documentos adicionais não incluídos na lista acima de documentação notarizada: em determinadas circunstâncias, podemos pedir-lhe que nos forneça documentos, que são autenticados por um Notário/Procurador qualificado apropriado e assinados e carimbados como prova de legitimidade.

2.2. Antes de solicitar uma transação, assegure-se da apresentação dos documentos de verificação de acordo com o nosso pedido. Além disso, a fim de cumprir os processos aplicáveis, os processos de Know Your Client e os regulamentos anti-lavagem de dinheiro, poderão ser-lhe solicitados que passe por procedimentos de verificação adicionais. Estes procedimentos podem exigir que o cliente nos forneça informações ou documentação adicional antes de liberar fundos da sua conta.

3. Cartão de crédito:

3.1. Uma transferência com cartão de crédito é aplicada exclusivamente sobre o montante do seu depósito. Dado que numerosos cartões de crédito podem ter contribuído com fundos para o mesmo montante de depósito, cada cartão de crédito só tem direito ao mesmo montante que foi transferido por ele. Em nenhuma circunstância devolveremos fundos que tenham sido depositados por um cartão de crédito a outro.

4. Moeda digital:

4.1. Apenas fundos que tenham sido depositados via Moeda Digital podem ser transferidos ou devolvidos via Moeda Digital. A taxa de câmbio da Moeda Digital será determinada pela taxa no momento em que a transferência for processada. A taxa de câmbio da Moeda Digital não será determinada pela taxa no momento da troca.

4.2. As nossas taxas de câmbio são as determinadas em https://coinmarketcap.com.

4.3. Nota: A empresa não é responsável por qualquer perda que resulte da apresentação de um pedido que contenha uma conta Bitcoin errada. É da exclusiva responsabilidade do Cliente transferir para a Empresa os dados exatos da conta Bitcoin.

5. Termos e Condições de Reembolso:

5.1. Quando se abre uma transação de troca com a Empresa, o depósito será cobrado com efeito imediato. Se não estiver satisfeito com a plataforma da Empresa, tem o direito de solicitar um reembolso pelos serviços.

5.2. Se decidir solicitar um reembolso da sua compra, a Empresa, a seu critério exclusivo, poderá desativar todos os logins e filiações.

5.3. Antes de iniciar o processo de reembolso, a Empresa pode solicitar, a seu exclusivo critério, que nos forneça um ou mais dos Documentos de Verificação que são mencionados acima.

5.4. No caso de um reembolso aprovado, a Empresa deduz uma taxa de 1% do montante do reembolso, com uma taxa mínima de reembolso de 30 USD/GBP/EUR e uma taxa máxima de reembolso de 300 USD/GBP/EUR.

5.5. Por favor, considere que pode levar até quatro (4) dias úteis para a nossa equipa de apoio ao cliente abordar o seu pedido. A nossa equipa de apoio entrará em contacto consigo para confirmar o seu pedido ou para pedir informações adicionais, se necessário.

6. Cancelamento:

“Cancelamento” para efeitos dos Termos e Condições da Empresa e da presente política de reembolso e cancelamento, é um pedido de cancelamento de uma transação antes de a Empresa iniciar qualquer atividade para promover a transação.

6.1. Reconhece que as transações não podem ser canceladas e não pode alterar ou reverter qualquer transação, quer concluída ou pendente.

6.2. Não obstante o acima exposto, a Empresa, a seu exclusivo critério, sem qualquer obrigação, pode esforçar-se por cumprir um pedido do cliente para cancelar uma transação na sua conta. Sujeito à legislação e regulamentação aplicáveis, caso a Empresa cancele a sua ordem de compra após ter recebido do cliente o Fiat Money relativo a tal ordem, a Empresa reembolsará tais fundos ao cliente menos quaisquer custos ou despesas incorridas relativamente a tal reembolso, incluindo, sem limitação, despesas bancárias incómodas, encargos cambiais e/ou despesas de processamento de pagamentos. No que respeita ao cancelamento da sua ordem de venda após ter recebido do cliente a Moeda Digital, a Empresa creditará o cliente com essa Moeda Digital menos os custos e despesas de transação aplicáveis. Qualquer retorno para uma transação cancelada será a uma taxa de câmbio determinada à única discrição razoável da Empresa.

6.3. Se quiser cancelar a sua transação por acreditar que foi efetuado um pagamento não autorizado utilizando o seu cartão ou a partir da sua conta, contacte prontamente o nosso Apoio ao Cliente quando tiver conhecimento de tal ocorrência, e faremos o nosso melhor para o ajudar com o assunto. Se tiver mais alguma dúvida, contacte a nossa equipa de apoio através do e-mail [email protected]